Ariba participa de reunião com presidente do Fecom

A presidente da Ariba, Karoline Cabral, o 1º Secretário da Ariba e diretor de Regularização Fundiária Rural do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), Greg Barreto, o conselheiro fiscal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), Vinícius Almeida, e o membro do onselho Deliberativo do ONR, Iuri Lemoss, estiveram com o presidente do Fundo Especial de Compensação (Fecom), Igor Pinheiro, para uma importante conversa sobre a aplicação prática da Lei Estadual n.º 14.806/2024.

A lei dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, da taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário e da taxa de fiscalização judiciária.

Dentre outras disposições, a norma criou o Fundo Especial de Composição da Regularização Fundiária de Interesse Social (Feurb), que visa ao ressarcimento de registradores imobiliários pelos atos de regularização fundiária isentos na forma da Lei n.º 13.465/2017, de modo a fomentar a legalização de propriedade de terras irregularmente ocupadas no Estado, estimulando o desenvolvimento econômico, a segurança jurídica, o aumento da base tributária para o poder público e a redução da pobreza nas comunidades afetadas.

Para os registradores de imóveis baianos, a criação do Feurb é importante para assegurar que todos os trabalhos de Reurb não impactem a sustentabilidade das serventias.