[Nota de Esclarecimento] Posicionamento da Ariba sobre a necessidade da aprovação do Projeto de Lei nº 24.959/2023 (Reestruturação das serventias extrajudiciais)

O Projeto de Lei nº 24.959/2023, de iniciativa do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e que tramita na Assembleia Legislativa do Estado, foi gestado, discutido, refletido e construído ao longo de três mesas diretoras (biênios 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024).  

O presidente do Poder Judiciário baiano, desembargador Nilson Castelo Branco, o corregedor-geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, e o corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Jatahy Fonseca Júnior, sensíveis e atentos à realidade das serventias extrajudiciais, vêm unindo esforços, convergências e propósitos para a aprovação do projeto de reestruturação, sobretudo diante do alto percentual de vacância das serventias extrajudiciais, do excesso de unidades sem viabilidade econômica, do alto custo de manutenção, da necessidade de melhoria na prestação do serviço, bem como da urgente implementação do registro eletrônico. 

O PL nº 24.959/2023 está tramitando na casa legislativa desde 20 de junho de 2023, encontrando-se, atualmente, na Comissão de Constituição de Justiça.  

A Associação de Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba) vem acompanhando a tramitação desse projeto de lei desde o nascedouro, em 2018, razão pela qual reconhece a importância da urgente aprovação do PL nº 24.959/2023 pelo Legislativo, certos de que o processo de reestruturação das serventias extrajudiciais é orgânico. Portanto, esse é apenas um início.  

O posicionamento institucional da Ariba sempre foi, ao longo de toda tramitação do projeto no Poder Judiciário, contrário ao modelo de ofício único, por entender (em harmonia com a entidade nacional, o Registro de Imóveis do Brasil), que a junção das atribuições de Registro de Imóveis e Tabelionato de Notas na mesma serventia extrajudicial fragiliza o sistema e esbarra em vedação legal e de diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.  

A Ordem dos Advogados do Brasil do Estado da Bahia, por meio do Colégio de Presidentes de Subseções 2022/2024, criou um Grupo de Trabalho com o objetivo de desenvolver “estudo sobre as providências a serem tomadas pela OAB quanto ao PL encaminhado pelo TJBA à ALBA sobre extinção de cartórios extrajudiciais” e, nesse diapasão, solicitou reunião com a Ariba para conhecer, sob a ótica do Registro de Imóveis, quais pontos poderiam ser melhorados no projeto de Lei. 

Para manter transparência com os associados, com o Tribunal de Justiça e com a sociedade, esclarecemos que, na referida reunião, a Ariba apresentou os seguintes pontos de melhoria: a) possibilidade de implantação de Posto de Apoio Avançado de Atendimento para o Registro de Imóveis; b) regra de transição para as serventias que estão ocupadas por delegatários titulares; c) alteração no critério objetivo (aumento da quilometragem) para a criação de ofícios únicos em municípios que não são sede de comarca. 

Como resultado do Grupo de Trabalho, a comissão da OAB/BA produziu relatório no qual constam as sugestões de alteração para o Projeto de Lei de reestruturação dos cartórios, no qual constaram dois dos três pontos indicados pela Ariba: ampliação do critério objetivo para criação de ofícios únicos e criação do posto avançado de atendimento para o Registro de Imóveis. 

No que diz respeito à sugestão da OAB acerca da alteração da Lei nº 12.352/2011 (Fecom) para prever o ressarcimento dos atos isentos e gratuitos praticados pelos registradores de imóveis, a Ariba entende que eventual alteração deve contemplar todas as atribuições (e não somente o Registro de Imóveis), e que referida discussão deve ocorrer de forma autônoma do atual projeto em tramitação, em um novo Grupo de Trabalho, com diálogo entre os diversos atores envolvidos e baseada em estudos, evitando, desta forma, criar atrasos na tramitação e aprovação do projeto de reestruturação (PL nº 24.959/2023). 

A Ariba diz “SIM” à urgente reestruturação das serventias extrajudiciais, reitera o apoio ao projeto de reestruturação enviado pelo Tribunal de Justiça da Bahia à Assembleia Legislativa (PL nº 24.959/2023) e agradece o empenho e o trabalho da mesa diretora, que tem envidado esforços para concluir essa primeira fase da reestruturação.  

Agradecemos, ainda, à Ordem dos Advogados do Brasil, à União dos Prefeitos (UPB) e aos demais segmentos que têm se dedicado a contribuir para a melhoria da reestruturação. 

Por fim, confiamos na sensibilidade e no comprometimento do Poder Legislativo estadual para entender, sobretudo, a urgência da reestruturação dos cartórios, sobretudo para o povo baiano.

Karoline Sales Monteiro Cabral 

Presidente da Ariba