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Falência do devedor não devo...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a decretação da falência do devedor não faz retornar ao seu patrimônio o bem que havia sido alienado anteriormente […]

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Bem de família de alto padrã...

Processo         AREsp 2.791.033-PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026. Ramo do Direito        DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL Destaque A regra da impenhorabilidade do bem […]

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Sobrepartilha não corrige arr...

Processo REsp 1.959.926-PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/6/2026, DJEN 11/6/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL Destaque 1. A sobrepartilha destina-se a bens sonegados ou […]

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Comprar ou alugar sem cair no ...

Falsos proprietários, procurações falsificadas, imóveis vendidos duas vezes e locações negociadas por quem não é dono avançam no ambiente digital. A matrícula atualizada e a qualificação registral seguem sendo a […]

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Resolução CFTCF n. 1, de 3 d...

Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. Foi publicada […]

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CNJ homologa o resultado defin...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) homologou, nesta segunda-feira (03), o resultado definitivo do 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) com 840 habilitados no certame. A prova foi aplicada no […]

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INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEL NA B...

A inadimplência de aluguel na Bahia segue caindo e registra a menor taxa dos últimos dez meses, com 4,62% em junho, variação de 1,13 ponto porcentual ante os 5,75% de […]

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TJBA entrega 277 títulos de p...

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) realiza, nesta terça-feira (4), a entrega de 277 títulos de propriedade a moradores de Barreiras, no Oeste do estado. A solenidade ocorre às […]

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Projeto amplia responsabilidad...

Proposta estabelece responsabilidade solidária entre incorporadora e imobiliária quando ambas atuarem conjuntamente na divulgação do empreendimento. O projeto de lei 4.816/2026 apresentado na Câmara dos Deputados propõe alterar a Lei nº 4.591/1964, para […]

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Receita Federal começa a emis...

Mudança se aplica somente aos novos registros e empresas já cadastradas não precisam realizar alteração cadastral. Teve início hoje, 31/07/2026, a emissão do novo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) […]

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