Projeto de Lei ameaça funcionamento de cartórios e acesso à cidadania na Bahia, alertam CNR e ANOREG/BR
Entidades nacionais pedem veto ao PL 25.851/2025, que reduz verba do FECOM e pode fechar mais de 60% dos cartórios baianos, afetando diretamente populações vulneráveis
A Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) enviaram ofício ao governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, pedindo veto integral ao Projeto de Lei nº 25.851/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa, em 17 de junho.
A proposta reduz de 12,2% para 9% o repasse dos emolumentos ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (FECOM), comprometendo o funcionamento de 461 cartórios em 224 municípios, sobretudo em áreas pobres e rurais, onde essas serventias são o único canal de acesso à documentação básica e à cidadania. O fundo é responsável por financiar atos gratuitos de registro civil – como nascimento, casamento, óbito e regularização fundiária –, além de garantir a renda mínima para cartórios deficitários. Sem esse suporte, mais de 60% dos cartórios baianos deverão fechar as portas, afetando especialmente a população mais vulnerável, inclusive comunidades quilombolas, povos originários e a comunidade LGBT. Segundo as entidades, a mudança colocará o FECOM em déficit de mais de R$ 3,3 milhões mensais, levando à sua falência em menos de sete anos.
O ofício também destaca que, atualmente, 305 das 752 serventias extrajudiciais no estado estão vagas e administradas por interinos que dependem diretamente dos recursos do FECOM para operar. A substituição desses interinos por titulares após concurso público aumentará os custos do fundo em 30%, tornando ainda mais grave o impacto da redução orçamentária.
A CNR e a ANOREG/BR apontam também a inconstitucionalidade do projeto, que teria sido aprovado sem estudos técnicos, consulta às entidades de classe ou avaliação de impacto financeiro, violando dispositivos da Constituição Federal e da Constituição da Bahia. Além disso, o aumento triplo no repasse ao Fundo do Ministério Público Estadual – de 1% para 4% – é visto como desproporcional e injustificável, já que o órgão já possui orçamento próprio.
Os efeitos sociais imediatos seriam devastadores, com prejuízos ao acesso à educação, saúde, habitação e justiça, já que sem certidões básicas, milhões de baianos estariam impedidos de acessar direitos fundamentais. Programas como o Minha Casa, Minha Vida, que exigem matrícula imobiliária regularizada, também seriam diretamente afetados.
As entidades pedem ao governador o veto total ao PL 25.851/2025 e a adoção de medidas cautelares para suspender seus efeitos até a realização de estudos técnicos. O objetivo, segundo o ofício, é garantir a continuidade de serviços essenciais e evitar um colapso do sistema registral e notarial da Bahia.
“A preservação do FECOM não é um privilégio corporativo, mas uma condição necessária para garantir a cidadania de milhões de baianos”, afirmam as entidades. Elas concluem pedindo sensibilidade do governo para evitar um retrocesso social grave e manter a Bahia como referência nacional na universalização do registro civil.
A Associação de Registradores de Imóveis da Bahia – Ariba e mais sete entidades baianas: Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom/BA), Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA), Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Estado da Bahia (Arpen – BA), Associação de Registradores com Atribuição Única de Registro Civil das Pessoas Naturais (Araurc), Instituto de Estudos de Protesto de Títulos da Bahia (Ieptb/BA), Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB-BA) e Instituto Baiano de Registradores de Títulos, Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas – (Ibatdpj) estão acompanhando todo este processo.