TJBA, Fecom e delegatários discutem os impactos do Projeto de Lei nº 25.851; sanção vai comprometer o funcionamento de cartórios na Bahia
A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, se reuniu com o Conselho Gestor do Fundo Especial de Compensação (Fecom/BA) e com delegatários, visando discutir o Projeto de Lei nº 25.851 apresentado pelo Governo do Estado e aprovado pela Assembleia da Legislativa da Bahia (Alba). O encontro, ocorrido na quinta-feira (3), nas instalações da Corte, demonstrou os impactos financeiros que o Fundo de Ressarcimento poderá sofrer, na hipótese de aprovação mediante sanção governamental.
Por lei, 12,2% da receita de cada cartório baiano deve ser encaminhada ao fundo, que repassa uma ‘renda mínima’ aos cartórios que têm déficit. A média de arrecadação mensal registrada (de janeiro a maio de 2025) foi de R$ 10.805.248,89. O Projeto de Lei nº 25.851 prevê que o percentual seja alterado para 9%, o que representa redução de um quarto dos recursos.
Durante a reunião, a Presidente do Judiciário baiano, Cynthia Resende, demonstrou apoio aos delegatários e destacou o papel do fundo. “A gente entende a importância extrema da Fecom para os cartórios extrajudiciais e vocês, como delegatários, fazem parte do Poder Judiciário, por isso devemos continuar seguindo juntos”, disse ela se comprometendo a encaminhar um ofício ao Governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues, acerca do assunto.
Impactos
Ao todo, a Bahia possui 752 serventias extrajudiciais ativas. Desse total, 461 serventias são deficitárias, isto é, dependem do repasse de renda mínima do Fundo Especial de Compensação (Fecom/BA) para prover a gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais (como a emissão de certidões); para garantir a compensação financeira às serventias que não atingirem a arrecadação necessária; e para promover a renda mínima do delegatário.
“Estamos preocupados com a provável sanção desse Projeto [nº 25.851], pois, se acontecer, isso inviabilizará o funcionamento do fundo ao final de seis anos e sete meses”, destacou o Presidente do Conselho Gestor do Fecom-BA, Igor Pinheiro, acrescentando que o impacto financeiro dessa medida é de R$2.657.028,44 ao mês e R$31.884.341,28 ao ano.
Na ocasião, a Presidente da Associação dos Registradores de Imóveis do Estado da Bahia (Ariba), Karoline Cabral, comentou a situação atual do fundo. “Embora ele tenha um saldo alto, ele opera em déficit, ou seja, o que a gente recebe mensalmente é menor do que é gasto para ressarcir os atos isentos e gratuitos do registro civil e para complementar a renda mínima dos cartórios deficitários aqui da Bahia”, explicou, complementando que o cidadão é que vai sofrer com a redução se o Projeto de Lei for sancionado.
A Delegatária Andréa Pinhate, membro do Conselho Gestor do Fecom, em linha semelhante, lembrou que, atualmente, quase metade dos cartórios baianos está vaga por conta da inviabilidade econômica. “Se tivermos um colapso no fundo e o fundo não conseguir ressarcir esses serviços gratuitos ao cidadão, novos cartórios, fatalmente, ficarão vagos e a população sem atendimento”, realçou.
O Deputado Vitor Bonfim, presente no encontro, demonstrou otimismo em relação ao posicionamento do Tribunal baiano quanto aos pontos discutidos. “Acredito que, com a interseção da Presidente Cynthia, junto ao Governador, a gente vai conseguir rever essa situação e manter a prestação do serviço extrajudicial da Bahia funcionando”, disse.
Marcaram presença na reunião, entre outros, pelo TJBA, a Juíza Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, Rita Ramos; e o Juiz Assessor Especial da Presidência I, Gustavo Teles.
FONTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA