Meu Registro: Plataforma unifica serviços de cartórios de todo o país — e os deixa ao alcance das mãos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de lançar a plataforma Meu Registro. O objetivo é unificar todos os serviços de cartórios em um único ambiente virtual.
A nova ferramenta moderniza o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e elimina a exigência de localizar previamente o cartório de origem para emitir certidões e registros imobiliários.
A mudança acelera transações no setor imobiliário, reduz entraves burocráticos e promete cortar prazos de negócios em todo o país.
A plataforma funciona como um balcão único eletrônico, integrando os serviços de registro civil de pessoas naturais, registro de imóveis, registro de títulos e documentos e registro civil de pessoas jurídicas.
A centralização reduz drasticamente a burocracia. Antes, uma mesma solicitação podia exigir que o cidadão acessasse diferentes sistemas, fizesse pedidos e pagamentos separadamente e acompanhasse diversos protocolos ao mesmo tempo.
Agora, todo o processo pode ser feito pelo celular ou computador. A integração do sistema permite solicitar documentos, acompanhar os protocolos e receber certidões com validade jurídica em um único ambiente.
Plataforma de cartórios acelera a compra de imóveis, crédito e abertura de empresas
A padronização dos procedimentos atinge em cheio a eficiência de operações financeiras e patrimoniais.
Para o mercado imobiliário e o setor de crédito, a facilidade em emitir certidões atualizadas de imóveis e certidões negativas agiliza etapas cruciais de financiamentos bancários e contratos de compra e venda.
Do mesmo modo, empreendedores ganham agilidade na consulta e registro de atos societários para a abertura ou alteração de empresas, desatando nós históricos do ambiente de negócios brasileiro.
Além do ganho de tempo para o consumidor e para as empresas, a infraestrutura unificada fortalece a segurança jurídica e acelera o cumprimento de decisões judiciais que exigem buscas patrimoniais, bloqueios ou averbações pelos tribunais.
A padronização nacional permite ainda uma fiscalização mais eficiente das serventias extrajudiciais e facilita o acesso a documentos indispensáveis para a comprovação de direitos civis, contratuais e patrimoniais.
Como acessar a plataforma Meu Registro
As certidões podem ser solicitadas no portal meuregistro.org.br.
Para entrar na plataforma, o usuário pode fazer login por meio da conta gov.br, certificado digital da ICP-Brasil, Identidade Registral Civil (IdRC) ou pela Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).
Além do atendimento on-line, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a integração também funciona no modelo presencial.
O cidadão poderá ir a um único cartório e solicitar documentos que serão emitidos por outras unidades, sem precisar se deslocar até a serventia de origem. Os preços dos serviços permanecem os mesmos, seguindo as tabelas definidas por cada estado e pelo cartório responsável pela emissão do documento.
A plataforma também oferece pagamento pela internet e permite acompanhar o andamento das solicitações em tempo real.
Segundo o CNJ, novos serviços serão adicionados gradualmente conforme o avanço da integração tecnológica. A expectativa é ampliar a oferta de atendimentos, simplificar processos e reduzir a burocracia, além de diminuir deslocamentos e custos para os cidadãos.
A revolução do SERP nos cartórios e na inclusão digital
A criação do Meu Registro acompanha a atualização das normas do SERP, que foram regulamentadas pelo CNJ, definindo uma interface operacional única para todos os cartórios do país.
Embora a ferramenta represente um avanço expressivo na transformação digital do Judiciário e da gestão pública, o Conselho destaca que a migração para o ambiente virtual continua acompanhada do atendimento presencial nas serventias, garantindo suporte a pessoas que possuem restrições de acesso à internet.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, apontou ainda o impacto do uso da tecnologia para pessoas em situação de vulnerabilidade.
“A transformação digital só será completa se vier acompanhada de acessibilidade, inclusão e atenção permanente às pessoas que mais dependem do serviço público, inclusive dos serviços extrajudiciais”, disse ele.
Fonte: Money Times