Projeto baiano de regularização fundiária disputa final de prêmio nacional em Salvador

Uma iniciativa criada na Bahia para destravar escrituras e garantir moradia legalizada a famílias de baixa renda acaba de ganhar projeção nacional. O projeto “Solo Cidadão: de papel passado”, capitaneado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE-BA) ao lado da Associação dos Registradores de Imóveis da Bahia (Ariba), figura entre os três finalistas do Prêmio Registro que Transforma, concedido pelo Registro de Imóveis do Brasil (RIB).

A disputa ocorre na categoria Associações Estaduais, e o resultado final será revelado no dia 28 de outubro, na capital baiana, durante a cerimônia de abertura do 51º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil.

O foco da ação é  alcançar os 417 municípios baianos, facilitando a Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S). Na prática, a proposta cria pontes entre prefeituras, cartórios e moradores, treinando servidores municipais e destacando defensores públicos regionais para acelerar processos que costumam empacar na burocracia documental.

Para a defensora pública geral da Bahia, Camila Canário, estar no top 3 do país valida o esforço de levar segurança jurídica a quem mais precisa.

“A regularização fundiária vai além da entrega de um título: significa garantir segurança jurídica, promover a dignidade humana, fortalecer o sentimento de pertencimento e abrir caminhos para o exercício pleno da cidadania. Com o Solo Cidadão, queremos fazer essa transformação chegar, de forma estruturada e planejada, aos 417 municípios da Bahia”, ressaltou a gestora.

Na reta final da premiação, o modelo baiano mede forças com outras duas ações estaduais: a Campanha de Doação de IRPF da seção mineira do RIB e a Caravana Notarial e Registral promovida pela Anoreg do Tocantins.

Painéis sobre temas atuais e diversificados das áreas judicial e extrajudicial marcam o segundo dia do 11º Encontro Regional das Corregedorias

TJ GO

Novos Direitos, conexão TI, gestão de unidade judiciária, regularização fundiária e violência patrimonial contra mulheres foram alguns dos temas abordados nos nove painéis apresentados nesta quinta-feira (8) pelas equipes da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e das Corregedorias (Geral e do Foro Extrajudicial) durante o 11º Encontro Regional das Corregedorias, em Uruaçu. Essa edição contempla a 12ª e a 13ª Regiões Judiciárias.

Ao abrir o primeiro painel do dia com o tema “Conexão TI: Facilitando processos, fortalecendo resultados”, o secretário de governança judiciária e tecnológica, Gustavo Maciel, falou sobre a importância da tecnologia e os desafios enfrentados pelas equipes de TI do TJGO. Ele explicou que hoje são mais de 80 sistemas em operação no ecossistema do Tribunal, 1,3 mil processos em tramitação, 15 mil usuários internos e 200 mil externos. “Hoje a tecnologia deixou de ser uma atividade meramente acessória e passou a fazer parte da própria prestação jurisdicional”, salientou.

Para abordar outras vertentes desse assunto também houve apresentações do diretor de Soluções em Tecnologia da Informação do TJGO, Domingos da Silva Chaves Júnior, do diretor de Infraestrutura e Tecnologia da Informação, Glauco Cintra Parreira, e da assessora técnica e operacional da Coordenação de Assessoramento Estratégico, Susana Silva Araújo.

Na sequência, o corregedor-geral da Justiça de Goiás e do Foro Extrajudicial do TJGO, desembargador Marcus da Costa Ferreira, trouxe o tema ‘Novos Direitos’, destacando o crescimento de novos golpes virtuais trazidos pelos avanços tecnológicos e compartilhando sua própria experiência pessoal ao cair em uma “armadilha da internet”, quando comprou um brinquedo para o neto na pandemia da Covid-19. “Não é porque sou magistrado que não estou sujeito a cair em um golpe digital. Inclusive, já fui vítima algumas vezes quando tentei comprar produtos muito baratos na internet. Por isso, a necessidade de ferramentas para garantir direitos é fundamental”.

A nova realidade das bigh techs, a criação de contas com bitcons e os golpes aplicados pela plataforma Discord foram outros aspectos observados pelo corregedor. “Precisamos ficar atentos a essa ciranda do consumo, já que essas práticas criminosas e reiteradas contra o consumidor tem crescido de forma avassaladora. A reparação por danos morais precisa ser exemplar para coibir esses abusos. Precisamos julgar com calma e alma porque se ficamos satisfeitos com a decisão que proferimos como julgadores em favor do outro tenho convicção de que a Justiça foi feita de forma efetiva”, ressaltou.

A última exposição da manhã ficou a cargo da diretora do Foro de Goiânia, juíza Patrícia Bretas, que explicou a importância da gestão de unidade judiciária e apresentou o manual do bom profissional. “Gestão se faz com dados. É preciso planejamento, organização e estratégia. Alinhado a tudo isso está o bom profissional que precisa ter responsabilidade, conhecimento técnico, ética e inteligência emocional”.

Acompanharam todas as atividades a ouvidora do Poder Judiciário goiano, Sandra Teodoro, o desembargador Ronnie Paes Sandre, o secretário-geral das Corregedorias, Rafael Carvalho Curado, a chefe da gabinete da CGJGO, Lidiana Roncato, e o diretor de Planejamento e programas das Corregedorias, Clécio Marquez.

Múltiplas ações da Corregedoria do Foro Extrajudicial

No período da tarde, o corregedor-geral da Justiça e do Foro Extrajudicial, desembargador Marcus da Costa Ferreira, destacou a importante função social do Poder Judiciário nos tempos atuais ao lado dos Poderes Executivo e Legislativo, citando como exemplos ações que alcançam os mais vulneráveis como o Programa RegularizAÇÃO, Registre-se e Pai Presente. O magistrado também mencionou o Programa Cogex em Ação, Um Só Coração, destinado ao incentivo da doação de órgãos e Casamento Comunitário.

“É nosso dever ajudar a construir uma sociedade mais justa, fraterna e humana. Quando entregamos títulos de propriedade às pessoas que aguardavam por isso há 40 anos, como casos existentes aqui mesmo em Uruaçu, ou devolvemos a dignidade de cidadãos emitindo documentos básicos como a certidão de nascimento e o RG, e fortalecemos vínculos familiares nos reconhecimentos paternos compreendemos a dimensão da missão que assumimos”, evidenciou.

As etapas e o êxito do Programa RegularizAÇÃO, criado em 2023 ato conjunto entre o TJGO e a Corregedoria do Foro Extrajudicial, com o objetivo de fomentar a regularização fundiária urbana (Reurb-S), foram expostos pela juíza auxiliar da Corregedoria do Foro Extrajudicial, Priscila Lopes da Silveira, e pelo assessor correicional do Foro Extrajudicial, Guilherme da Paixão Costa Ferreira.

Segundo os dados levantados pela Corregedoria do Foro Extrajudicial, conforme frisou a magistrada, de 2023 a 2026 foram 96 municípios aderentes, mais de 33 mil pessoas beneficiadas e 20 mil matrículas registradas.

Somente na atual gestão do TJGO e das Corregedorias (biênio 2025/2027), Priscila Lopes sublinhou os mais de 100 títulos entregues aos moradores do Residencial Goiânia Viva e 500 imóveis em fase de regularização na capital; a regularização fundiária do Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia) e do fórum local; e a regularização de 90% do município de Campestre de Goiás e a entrega de mais de 150 títulos de propriedade. “A moradia é um direito básico assegurado constitucionalmente. A regularização fundiária é uma ferramenta essencial para a pacificação social, a garantia da dignidade humana e o desenvolvimento econômico do Estado, do País”, destacou.

Durante o evento, os municípios de Trombas e Montividiu do Norte aderiram ao Programa RegularizAÇÃO.

Combate à violência patrimonial contra mulheres

Dando continuidade aos trabalhos, o projeto ‘O Nome é Dela’, que visa a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial, do assédio moral e do assédio sexual praticado contra mulheres no contexto das serventias extrajudiciais, foi abordado pela integrante da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJGO, juíza Isabella Bittencourt, que representou a coordenadora da iniciativa desembargadora Alice Teles de Oliveira.

Foram discutidos ainda assuntos como a acessibilidade nos cartórios extrajudiciais pela juíza Priscila Lopes da Silveira e os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pelo juiz auxiliar da Corregedoria do Foro Extrajudicial, Társio Ricardo de Oliveira Freitas (4º Juiz Auxiliar da Corregedoria).

Nesta quinta-feira (8), três oficinas de capacitação fizeram parte da intensa programação: com cartorários interinos da Corregedoria do Foro Extrajudicial, de Gestão de Metas e Prêmios (Presidência do TJGO) e do Sistema de Gestão e Controle da CGJGO (Sigescon). Confira as imagens do evento (Texto: Myrelle Motta – Divisão de Comunicação Social das Corregedorias/Fotos: Wagner Soares – Diretoria de Comunicação Social do TJGO – Dircom)

Fonte: BNews