Primeiro dia do XXVI Congresso Nacional dos Cartórios reúne autoridades e debates sobre desjudicialização, autonomia da atividade e cidadania
Notários, registradores, autoridades e juristas de todo o País se reuniram na terça-feira (17), em Brasília (DF), para o primeiro dia do XXVI Congresso Nacional dos Cartórios do Brasil (Congresso da ANOREG/BR). A programação, que segue até quinta-feira (19) no Royal Tulip Brasília Alvorada, começou com a cerimônia de abertura e a aula magna da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia. Em seguida, um painel discutiu a autonomia da atividade à luz do Provimento CNJ nº 227/2026, e o dia terminou com os quatro debates do Cartório Talks.
Abertura oficial
A cerimônia de abertura foi conduzida pelo presidente interino da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), Allan Guerra. Ele apresentou o balanço da atividade no último ano: mais de 2,3 milhões de registros de nascimento gratuitos, 144 mil inventários feitos em Cartório e mais de R$ 50 bilhões recuperados por meio do protesto. Também defendeu que mais atos e serviços sejam atribuídos aos Cartórios.
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, que completa 50 anos de magistratura, afirmou que o Poder Judiciário não pode prescindir da atuação dos Cartórios extrajudiciais e contou que pretende atuar em uma serventia depois de se aposentar. Pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral, Ian Cavalcante, destacou a parceria entre a advocacia e os notários e registradores.
Também compuseram a mesa a presidente eleita da ANOREG/BR, Moema Locatelli Belluzzo; o presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José Paulo Baltazar Júnior; o presidente do Registro de Imóveis do Brasil (RIB), Ari Álvares Pires Neto; o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BR), Devanir Garcia; o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF), Eduardo Calais; e a representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJ-BR), Silvia Renata.
Aula magna com a ministra Cármen Lúcia
Na sequência, a ministra Cármen Lúcia, do STF, proferiu a aula magna “Democracia, poder e mulheres: a construção de instituições mais representativas”. Ela defendeu que a democracia não se limita ao Estado e precisa ser vivida todos os dias, em casa, na escola e no trabalho.
A ministra diferenciou igualdade de “igualação”, que descreveu como uma ação permanente para que a igualdade prevista na Constituição chegue à realidade. Também defendeu a divisão do cuidado familiar entre mulheres e homens e tratou da violência de gênero. Ao final, destacou a importância do trabalho de notários e registradores para os cidadãos brasileiros e recebeu de Moema Locatelli Belluzzo e do presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção Distrito Federal (CNB/DF), Geraldo Felipe de Souto Silva, a honraria do Projeto ELLAS.
Autonomia dos notários e registradores e o Provimento CNJ nº 227/2026
Ainda pela manhã, o painel “Serviço público, gestão privada e responsabilidade” discutiu os limites do Provimento nº 227/2026 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O professor Ingo Wolfgang Sarlet, da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), sustentou que a autonomia da atividade é uma garantia fundamental e que provimentos e resoluções não podem restringir direitos sem base em lei.
O professor Nelson Rosenvald, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), tratou da responsabilidade civil do titular. Com base no artigo 22 da Lei nº 8.935/1994 e na jurisprudência do STJ, ele defendeu que o novo delegatário não responde por atos do antecessor, já que a delegação é pessoal. Moema Locatelli Belluzzo mediou o painel e apontou os efeitos práticos do provimento sobre o fluxo de caixa e a gestão das equipes das serventias.
Cartório Talks
À tarde, o Cartório Talks reuniu quatro debates. No primeiro, sobre alienação fiduciária, o registrador de imóveis Guilherme Machado, o tabelião de notas Daniel Paes de Almeida e o oficial de registro do Distrito Federal Raphael Abs Musa trataram da desjudicialização e da prevenção de litígios. Raphael mostrou que quase 90% das notificações extrajudiciais expedidas pelos Cartórios terminam em acordo.
O bloco sobre superendividamento trouxe dados de Renato Dolci, consultor do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB): mais de 84,2 milhões de pessoas negativadas e 81,6% das famílias endividadas no País. João Pedro Boskovic Cortez, CFO da INEO Digital, apresentou a proposta de cobrança social extrajudicial, que prevê a redução de emolumentos para dívidas de pequeno valor.
Em direito digital e proteção de dados, com mediação da diretora-geral da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), Fernanda de Almeida Abud Castro, a professora Laura Schertel Ferreira Mendes apresentou os passos para a adequação dos Cartórios à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ela também alertou para os riscos do uso de inteligência artificial sem governança.
O último bloco tratou de direitos fundamentais. O conselheiro do CNJ Fabio Francisco Esteves citou parcerias com a ANOREG/BR em registro civil, regularização fundiária e atendimento a populações vulneráveis. A registradora e tabeliã Geiza Elem Souza de Matos, de Barcelos (AM), contou ter feito mais de 670 registros tardios de nascimento em comunidades ribeirinhas e indígenas e lembrou que, sem o registro civil, a pessoa não existe para o Estado.
Fonte: ANOREG/BR
