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Aluguel com nota fiscal: quem terá de emitir em 2027?

Conheça os cinco efeitos das mudanças que a reforma tributária impõe ao aluguel de imóveis

A partir de 1º de janeiro de 2027, os proprietários enquadrados como contribuintes do IBS e da CBS terão de emitir nota fiscal eletrônica sobre os aluguéis. Para a pessoa física, a regra considera dois dados de 2026: a receita precisa superar o valor-base de R$ 240 mil, corrigido pelo IPCA, e as locações devem envolver pelo menos quatro imóveis distintos. Quem recebeu R$ 270 mil de dois imóveis, por exemplo, fica fora desse enquadramento, assim como quem tem quatro imóveis e só recebeu R$ 200 mil também fica de fora. O recolhimento do Imposto de Renda sobre os aluguéis não muda.

Mas quais os efeitos dessa mudança sobre pessoas físicas e jurídicas? O primeiro efeito é que será necessário ampliar o controle fiscal sobre os aluguéis. Com o registro eletrônico das operações, o Fisco terá mais informações para cruzar os valores recebidos com os declarados. Para o locador, isso significa manter contratos, comprovantes de pagamento e notas fiscais em ordem.

O segundo efeito é a possibilidade de aumento do aluguel. Em uma simulação do advogado Amadeu Mendonça, sócio-fundador do Tizei Mendonça Advogados Associados, considerando que as alíquotas do IBS e da CBS giram juntas em torno de 30%, ao aplicar a redução de 70% prevista para a locação imobiliária em geral, a alíquota sobre o aluguel ficaria efetivamente em 9%. Assim, se o proprietário repassasse todo esse custo ao inquilino, um aluguel de R$ 1 mil passaria a custar R$ 1.090 por mês.

O terceiro é a adaptação à nova rotina fiscal. O locador pessoa física enquadrado terá de obter o chamado CNPJ técnico, cadastro que permite emitir a nota mantendo sua condição de pessoa física. Também precisará acompanhar mensalmente as receitas das locações. Mesmo quem começar 2027 fora da regra pode se enquadrar ao longo do ano se tiver pelo menos quatro imóveis distintos nas operações e superar em mais de 20% o limite atualizado.

O quarto efeito aparece do lado do inquilino. Uma empresa que aluga um imóvel para exercer sua atividade pode aproveitar créditos de IBS e CBS, desde que esteja no regime regular e cumpra os requisitos legais. A nota fiscal passa a integrar a documentação necessária para esse aproveitamento.

O quinto é a revisão da rentabilidade dos imóveis. Para saber quanto cada aluguel deixa de resultado, o proprietário terá de acompanhar o que efetivamente recebe e quanto gasta com manutenção, taxas, tributos e administração. Esse controle também ajuda a decidir se vale renegociar contratos ou administrar os imóveis por meio de uma holding.

Por temporada

A locação residencial por até 90 dias corridos segue as regras da hotelaria quando o locador está no regime regular do IBS e da CBS. Nesse caso, a redução das alíquotas é de 40%. Os valores recebidos por temporada entram na conta do enquadramento da pessoa física, seja a reserva feita diretamente ou por plataforma. Para quem já é contribuinte, despesas da atividade, como limpeza e manutenção, podem gerar créditos se estiverem documentadas e atenderem aos requisitos legais.

Transição

A emissão da nota começa em janeiro de 2027, quando a CBS substitui o PIS e a Cofins. Em 2027 e 2028, a alíquota geral do IBS será de 0,1%, antes das reduções específicas. A partir de 2029, o IBS ganha peso à medida que ICMS e ISS são reduzidos. O novo modelo entra em vigor integralmente em 2033. Para acompanhar o efeito sobre a renda dos imóveis, a conta precisa ser refeita a cada etapa da transição.

Fonte: Folha de Pernambuco


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