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Comissão aprova emissão grat...

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê gratuidade na emissão da segunda via de documentos para mulheres e filhos vítimas de […]

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Provimento CN-CNJ n. 259, de 5...

Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para aperfeiçoar as normas relativas […]

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Prefeitura de Juazeiro sedia r...

Nesta quinta-feira (05), a Prefeitura de Juazeiro recebeu uma reunião interinstitucional estratégica para avançar na resolução de demandas judiciais relacionadas à área do bairro Sol Levante, buscando caminhos consensuais que […]

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Câmara avança em projetos de...

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (3), pareceres favoráveis a dois projetos voltados à proteção dos direitos dos trabalhadores. As propostas tratam […]

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Terceira Turma define forma de...

Na falência, o crédito decorrente de trabalho prestado durante a recuperação judicial da empresa e que não tenha vencido nos três meses anteriores à decretação da quebra possui a preferência […]

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Artigo – Precatórios e ...

Todo direito creditório nasce de uma lesão que o próprio Estado causou e que o Judiciário reconheceu O CNJ discute no próximo dia 10 de novembro uma minuta de resolução […]

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Herança recebida no exterior ...

Tribunais têm proibido compensação de herança no exterior. Entendimento divide opiniões Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de excluir bens localizados no exterior da partilha em inventários no […]

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STJ nega desbloqueio de bens p...

Por unanimidade de votos, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o desbloqueio de 20% dos bens de um réu por improbidade administrativa para pagamento de honorários advocatícios. […]

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STJ analisa cobrança de taxa ...

Relator considerou que precedente citado não demonstra divergência; Isabel Gallotti pediu vista e Humberto Martins antecipou voto para acompanhar o relator A 2ª seção do STJ começou a analisar embargos […]

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STJ mantém negativa de indeni...

1ª seção considerou que o bem foi adquirido após a imposição das restrições e que essas limitações já estavam refletidas no preço A 1ª seção do STJ manteve julgamento que […]

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