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Câmara aprova projeto que amp...

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula o programa Habite Seguro de financiamento de imóveis para profissionais de segurança pública. A matéria será enviada ao Senado. De […]

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CNJ aprova novas regras para c...

OAB vê risco de ‘fragmentação’ com uso de sistema provisório até implantação de central nacional O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (10/11) as novas regras sobre venda […]

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TJ-SP afasta ITCMD em cessão ...

A cessão onerosa de cotas sociais com efetivo pagamento do preço ajustado não configura doação, o que afasta a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer […]

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Partilha por contrato particul...

A juíza Lívia Vaz da Silva, em substituição automática na 25ª Vara Cível de Goiânia, aplicou recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a invalidade da partilha de […]

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Ocupação prolongada de imóv...

A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que morar por muitos anos em um imóvel […]

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3ª turma do STJ nega usucapiÃ...

Área inundada pelo reservatório da UHE Lajeado, em Palmas/TO, era reivindicada por concessionária que alegava exercer posse sobre o imóvel havia mais de 20 anos É possível adquirir por usucapião […]

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Herdeiro não responde por exe...

A responsabilidade dos herdeiros pelos débitos tributários do falecido somente se constitui após a partilha de bens. É incabível redirecionar a execução fiscal contra os sucessores antes da homologação da […]

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Indícios de fraude em contrat...

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a previsão legal de liberação de até 20% dos bens bloqueados judicialmente para pagamento de honorários advocatícios […]

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Partilha judicial: até onde p...

Imagine-se um formal de partilha judicial que chega ao registro de imóveis com a descrição equivocada de um bem ou com percentuais cuja soma, por erro de cálculo, alcança 98% […]

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ENCCLA identifica oito modalid...

Relatório aponta uso de laranjas, pagamentos irregulares e ocultação de patrimônio, além de propor medidas para aprimorar a fiscalização do setor Brasília, 10/11/2026 – O uso de laranjas na compra […]

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