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Processos estruturais: o que a nova política do CNJ faz e o que ela não pode fazer

Resolução aprovada pelo Conselho organiza o apoio aos juízes; os efeitos sobre as partes continuam a depender da lei processual

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão virtual encerrada em 6 de novembro, a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Processos Estruturais. Relatado pelo conselheiro Ilan Presser, o ato resulta dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria 264/2026 e revoga a Recomendação 163/2025, que até aqui deixava a cada tribunal a decisão sobre como, e se, estruturar o apoio a essas causas. Trata-se de passo importante, que merece ser compreendido tanto pelo que institui quanto pelos limites que a própria resolução se impõe.

Não há dúvida de que o problema é real. Processos estruturais partem de desconformidades persistentes, como as do sistema prisional, do acolhimento institucional de crianças ou da proteção de povos indígenas, que não se resolvem com a simples cessação de um ilícito ou com a reparação individual de danos. Exigem diagnóstico, plano, participação dos grupos afetados e monitoramento ao longo de anos. A consulta feita pelo Grupo de Trabalho, respondida por 48 tribunais, mostrou, porém, que menos de um terço deles identifica esses processos de forma sistemática, que metade reconhece haver subnotificação e que apenas um em cada quatro oferece apoio de pares ao juiz da causa. Ao mesmo tempo, 95% dos que responderam ao item apoiaram a criação de uma rede nacional. O voto do relator descreve o quadro como um descompasso entre a complexidade que a jurisprudência dos tribunais superiores exige dos juízes e a infraestrutura de que eles efetivamente dispõem.

A resposta da resolução é essencialmente organizacional. Ela cria o Sistema Nacional de Processos Estruturais (Sinest), integrado por um Comitê Nacional (Conest), por uma Rede Nacional de Magistrados com Experiência em Processos Estruturais e por comitês locais (Coest) em cada tribunal. Prevê apoio material, técnico e de pares, inclusive por meio de Juízes Facilitadores, e Grupos de Apoio Estrutural temporários, que só podem ser instituídos com a concordância expressa do juiz da causa. Institui ainda o Painel Nacional de Processos Estruturais (Pnest) e um Alerta Nacional de Conexão Estrutural, destinado a identificar ações dispersas sobre um mesmo problema, risco que o caso do oxigênio em Manaus tornou evidente. Por fim, oferece parâmetros de condução: reconhecimento do caráter estrutural, Plano de Atuação Estrutural construído por etapas, indicadores com linha de base, audiências de revisão, encerramento por eixos e protocolo de transição quando o magistrado é substituído. CNJ e tribunais terão 180 dias para instalar as estruturas, e a resolução entra em vigor 90 dias após a publicação.

A base constitucional para isso é sólida. O art. 103-B, § 4º, I, autoriza o CNJ a expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência, e os incisos VI e VII lhe atribuem a elaboração de relatórios estatísticos e de relatório anual sobre o Judiciário, fundamento direto para o painel e para o monitoramento da política. Na ADC 12, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a força normativa das resoluções do Conselho editadas com base nesse dispositivo. O limite, contudo, também está no texto constitucional: legislar sobre direito processual é competência privativa da União (art. 22, I), e sobre procedimentos em matéria processual, competência concorrente (art. 24, XI).

Um dos méritos da resolução é reconhecer esse limite de forma expressa. O reconhecimento do caráter estrutural não implica, por si só, alteração da competência, do procedimento ou do regime recursal (art. 22, § 4º). O alerta de conexão é informativo e não produz, por si só, prevenção, reunião ou suspensão de processos (art. 19, § 1º). A avaliação administrativa feita pelo Coest não interfere no reconhecimento jurisdicional (art. 24, § 2º), e as manifestações das estruturas administrativas não vinculam o conteúdo das decisões nem criam recursos (art. 49). Quando um Grupo de Apoio pratica atos de cooperação, o ato é juntado aos autos, com ciência às partes (art. 14, § 2º).

Isso não encerra a questão. Em alguns pontos, a política vai além da gestão: diz o que a decisão de reconhecimento deve indicar, assegura a manifestação prévia das partes, determina que o objeto seja delimitado da forma mais específica possível e atribui ao juízo o planejamento da participação dos grupos afetados (arts. 22 a 25). Boa parte dessas regras sistematiza técnicas já admitidas pelo Código de Processo Civil, como a cooperação judiciária (arts. 67 a 69), o saneamento compartilhado (art. 357, § 3º) e os negócios processuais (art. 190), e pelo Tema 698 da repercussão geral, segundo o qual a decisão deve, em regra, apontar as finalidades a alcançar e determinar à Administração que apresente um plano. Daí a utilidade de um teste simples para cada dispositivo: o que ele muda para as partes, e qual norma autoriza o CNJ a produzir esse efeito? Onde a resposta estiver na Constituição ou no CPC, a resolução organiza; onde não estiver, ela só pode orientar.

O mesmo teste ajuda na aplicação cotidiana. Se o relatório de um Grupo de Apoio servir de base a uma decisão, os interessados precisam ter acesso às informações utilizadas e oportunidade de discuti-las. As condições de ingresso de terceiros no processo e os efeitos de um acordo homologado sobre eles seguem o regime jurídico aplicável ao caso. E, no painel, o registro administrativo deve remeter de forma clara à decisão judicial que reconheceu o caráter estrutural, observadas as regras de sigilo, para que ninguém confunda a marcação no sistema com a fonte dos efeitos processuais. A intimação e o prazo para recorrer continuam a seguir a legislação processual.

O desenho é coerente com o PL 3/2025, de iniciativa do senador Rodrigo Pacheco, em tramitação no Senado. O texto inicial reserva à lei escolhas como o cabimento de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias (art. 12) e atribui ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público a criação de uma base pública de processos e acordos estruturais e de índices próprios de avaliação (art. 13). O próprio voto registra que a política não antecipa nem substitui a disciplina legislativa e que deverá ser ajustada se a lei for aprovada.

A nova política dá ao Judiciário algo que lhe faltava: memória institucional, apoio técnico e uma visão nacional de litígios que ultrapassam a capacidade de qualquer vara isolada. Seu êxito dependerá de que essa estrutura continue a servir ao juiz natural e às partes, e de que as regras capazes de criar ônus processuais sejam discutidas onde devem ser, no Congresso Nacional.

Fonte: JOTA


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