Setor imobiliário pede ao CNJ padrão nacional para destravar imóveis no litoral

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Proposta quer padronizar atuação dos cartórios e dar segurança jurídica ao crédito

O Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário (FNDI) defende a criação de um regramento nacional unificado para solucionar a situação de imóveis localizados em áreas litorâneas.

As entidades que compõem o grupo — que atua no diálogo entre a cadeia produtiva e a construção de consensos no setor — solicitam ao Conselho Nacional de Justiça a adoção do modelo de Santa Catarina como referência. A proposta estabelece que restrições registrais dependam exclusivamente da demarcação oficial e da averbação na matrícula do bem, ato em cartório que atualiza os detalhes, o histórico ou as alterações do imóvel e de seus proprietários.

O setor aponta que a atual falta de critérios impõe barreiras ao crédito imobiliário, à realização de incorporações e à transferência de propriedades em terrenos de marinha.

O coordenador do Fórum, Bernardo Chezzi, aponta que o objetivo da iniciativa é garantir previsibilidade ao mercado. “Não se trata de retirar ou limitar qualquer direito da União, mas de assegurar que consequências jurídicas tão relevantes para um imóvel decorram de procedimentos formalmente concluídos e devidamente publicizados. Isso protege o patrimônio público e, ao mesmo tempo, dá segurança ao proprietário, ao comprador, ao financiador e ao próprio Registro de Imóveis”, explica.

A adoção de uma norma federal, na prática, iria padronizar a atuação dos cartórios, atenuando riscos judiciais, além de facilitar os investimentos e a circulação de riquezas no segmento imobiliário do país.